TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. ACEITE DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1.1. Ao acessar os Sites e/ou Aplicativos, o Usuário concorda e aceita integralmente as disposições destes "Termos de Uso e Política de Privacidade".

2. SOBRE NÓS E A NOSSA PLATAFORMA

2.1. A RECEBA.ONLINE é uma sociedade limitada devidamente autorizada a funcionar pelo Receita Federal, nos termos da Legislação CNPJ IN RFB 2.119/2022. Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ("Regulamentação Aplicável"), e atua com desenvolvimento de plataforma de operacionalização de serviços e tecnologia, por meio dos quais seus Contratantes podem fazer abertura de contas de pagamento de PIX no BaaS (Banking as a Service, ou Banco como Serviço) da parceira Credifit Sociedade de Crédito Direto S.A. — CNPJ 39.676.772/0001-83 perante a Plataforma Eletrônica e com utilização apenas de capital próprio do contratante.

2.2. Como SCD (Sociedade de Crédito Direto), nosso parceiro está autorizado pela Regulamentação Aplicável a fornecer os Produtos e Serviços por meio da Plataforma Eletrônica, para facilitar o encaminhamento de solicitações pelos Usuários Cadastrados na plataforma disponibilizada pela RECEBA.ONLINE.

2.3. Nós nunca solicitamos qualquer depósito prévio para liberar empréstimos aos Usuários. Sempre que qualquer terceiro alegadamente em nome da RECEBA.ONLINE solicitar qualquer tipo de depósito prévio, o Usuário deve entrar em contato imediatamente com a RECEBA.ONLINE, por seus canais oficiais de comunicação.

3. CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

3.1. Para a utilização dos Produtos e Serviços, o Usuário deverá efetuar seu cadastro na Plataforma Eletrônica para identificação, no qual deverá informar seus dados pessoais, tais como nome ou denominação social completos, RG, CPF/CNPJ, endereço completo, e-mail e telefone de contato, entre outros que possam vir a ser solicitados. Após a conclusão do cadastro, o Usuário estará apto a utilizar os Produtos e Serviços disponibilizados por meio da nossa Plataforma Eletrônica ("Usuário Cadastrado").

3.2. É vedado aos Usuários se identificarem de qualquer forma que remeta ou guarde semelhança com o nome ou a imagem da RECEBA.ONLINE.

3.3. Somente os Usuários que tenham plena capacidade legal estão autorizados a se cadastrar na Plataforma. Pessoas que não gozem dessa capacidade, dentre estas os menores de idade, deverão estar representados ou assistidos por seus representantes legais.

3.4. O Usuário, ao se cadastrar na Plataforma Eletrônica, concorda em abrir uma Conta de Livre Movimentação. A Conta de Livre Movimentação é a conta onde o Usuário poderá receber os pagamentos oriundos das operações de crédito que vier a realizar dentro da Plataforma.

3.5. A Conta de Livre movimentação é de titularidade única e exclusiva do Usuário e a movimentação de recursos depositados nessa Conta dependem da existência de recursos disponíveis previamente depositados.

3.6. O Usuário poderá acessar e consultar o histórico de todas as movimentações de entrada e saída de recursos de sua Conta de Livre Movimentação, exclusivamente em ambiente digital. O acesso e realização de quaisquer transações de pagamento pelo Usuário, que impliquem em saída de recursos de sua Conta de Livre Movimentação, devem observar os procedimentos de segurança e risco da RECEBA.ONLINE, que pode exigir a utilização de senha pessoal, preenchimento de código PIN, procedimento e mecanismos de autenticação em dois passos em aplicativo móvel desenvolvido pela RECEBA.ONLINE para tanto (aplicativo autorizador) e quaisquer outras informações e procedimentos que sejam necessários para garantir a segurança e confiabilidade dos canais de atendimentos dos Usuários e da Conta de Livre Movimentação.

3.7. A movimentação da Conta de Livre Movimentação será disponibilizada pela RECEBA.ONLINE única e exclusivamente para os usuários que tenham capacidade e direito de representação legítima e legal da empresa que figurar como Usuário da Conta.

3.8. A RECEBA.ONLINE poderá solicitar documentos ou informações adicionais para validar o cadastro e identificação do Usuário, sendo que tais dados, informações e documentação poderão ser relativos tanto à pessoa jurídica como aos seus sócios estatutários e/ou administradores, conforme exigidos pelas Políticas da RECEBA.ONLINE e pela Regulamentação vigentes.

3.9. As tarifas incidentes sobre as Contas, na hipótese de serem cobradas, poderão ser aplicadas de forma individual, por Transação realizada pelo Usuário utilizando a RECEBA.ONLINE, ou por meio de pacotes padronizados de serviços definidos pela RECEBA.ONLINE, e serão divulgadas no site da RECEBA.ONLINE.

3.10. Os dados cadastrais inseridos no formulário cadastral disponibilizado na Plataforma Eletrônica deverão ser completos, preenchendo-se todos os espaços obrigatórios com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Usuário o único responsável pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los a cada 12 (doze) meses ou sempre que alguma informação fornecida for alterada, o que ocorrer primeiro, sob pena (i) de não aceitação de Solicitações de Operações; (ii) suspensão dos Produtos e Serviços; (iii) suspensão da conta; e/ou (iv) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma da lei.

3.11. O Usuário, ao se cadastrar na Plataforma Eletrônica, declara que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no cadastro inicial para uso da Plataforma Eletrônica, não estando a RECEBA.ONLINE obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas.

3.12. A RECEBA.ONLINE se reserva o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para entrar em contato com o Usuário, bem como, a qualquer momento, solicitar documentos e/ou dados adicionais que sejam considerados necessários para verificar os dados cadastrais informados e outros dados necessários para o fornecimento do Produto ou Serviço solicitado.

3.13. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CNPJ, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso. É vedada a criação de mais de um cadastro por usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a RECEBA.ONLINE se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação com o Usuário, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

3.14. O Usuário deverá criar sua conta acessando a Plataforma Eletrônica através de dispositivo seguro e com sistemas antivírus atualizados, evitando redes públicas de internet sem fio, em lan houses e cyber cafés, por exemplo. Na criação de sua conta, o Usuário deverá observar, ainda, critérios que dificultem a identificação da senha por terceiros. Para tanto, o Usuário evitará sequências de número que remetem telefones, datas de aniversário e outras sequências numéricas ou alfabéticas que possam ser facilmente vinculadas ao Usuário.

3.15. A conta do Usuário Cadastrado é pessoal e intransferível, sendo vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo da conta, por qualquer forma, a terceiros.

3.16. O Usuário Cadastrado concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas, de forma que a RECEBA.ONLINE não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Usuário ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida destas. Em consequência, o Usuário Cadastrado será o único responsável por qualquer operação realizada na Plataforma Eletrônica e por quaisquer solicitações de Produtos e Serviços oriundos da sua conta.

3.17. O Usuário Cadastrado se compromete a notificar imediatamente a RECEBA.ONLINE, preferencialmente pelo e-mail denuncias@receba.online ou por qualquer outro meio idôneo e fidedigno oficialmente divulgados, a respeito de qualquer uso não autorizado na sua conta, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados e verificação ou suspeita de irregularidades.

3.18. Ao utilizar a Plataforma Eletrônica e aceitar os presentes Termos de Uso, o Usuário Cadastrado aceita e autoriza o envio de informações e materiais promocionais pela RECEBA.ONLINE via e-mail, SMS ou outros meios de comunicação digitais. Para requerer a interrupção do envio de informações e materiais promocionais ou cancelamento da conta na Plataforma Eletrônica, o Usuário Cadastrado deve enviar um e-mail para sac@receba.online, solicitando a interrupção ou o cancelamento da conta e fornecendo as informações necessárias.

3.19. O Usuário Cadastrado declara, neste ato, sob as penas e consequências da lei que não é classificado como pessoa politicamente exposta, conforme definição estabelecida na Lei n.º 9.613/98 e pela Circular do Banco Central do Brasil nº 3.461, de 24 de julho de 2009 e posteriores alterações (Circular n.º 3.461/09 - artigo 4º, parágrafo 1º - "Consideram-se pessoas politicamente expostas os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo").

3.20. PIX

3.20. A RECEBA.ONLINE realizará o cadastro da(s) Chave Pix do Usuário no DICT, perante o BCB, para que possa permitir a utilização do Pix pelo Usuário.

3.21. As condições técnico-operacionais aplicáveis aos fluxos do Pix, deverão respeitar as regras da RECEBA.ONLINE, assim como, o Regulamento do Pix e todas as normas e manuais que estejam a ele atrelados e tenham sido emitidos pelo BCB.

3.22. A RECEBA.ONLINE realizará, o processamento de transações de pagamento e transferência de recursos realizadas mediante o uso do Pix perante a Conta RECEBA.ONLINE.

3.23. O SPI e o DICT poderão estar indisponíveis em determinados períodos, independente de aviso prévio, impossibilitando a realização de Transações e cadastro das Chaves Pix.

3.24. As Transações pelo Pix poderão ter limites de valores e horários estabelecidos pela RECEBA.ONLINE ou outros PSPs, por seus próprios critérios de risco ou que sejam estabelecidos pela Regulamentação Pix.

3.3. Mecanismo Especial de Devolução (MED)

3.3.1. O Usuário é responsável pelos estornos, disputas e MED eventualmente realizados sobre a Conta RECEBA.ONLINE, estando obrigado a ressarcir a RECEBA.ONLINE, o PSP, os consumidores e/ou terceiros nesses casos.

3.3.2. A RECEBA.ONLINE está autorizada a bloquear e devolver valores eventualmente contestados dos saldos existentes nas Contas RECEBA.ONLINE à Instituição Pagadora, inclusive no âmbito do MED, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação ou até o prazo estipulado pelo BCB.

3.3.3. Sendo identificado um alto número de contestações e MEDs na Conta RECEBA.ONLINE do Usuário, a RECEBA.ONLINE poderá realizar a retenção total ou parcial de valores, existentes ou futuros, para cobrir eventuais danos, em razão dos riscos atrelados à conduta do titular da conta, sendo que concluída tal análise os valores eventualmente pendentes serão liberados, sem prejuízo da adoção da suspensão ou cancelamento da Conta.

4. DISPONIBILIDADE E SEGURANÇA DA PLATAFORMA ELETRÔNICA

4.1. A RECEBA.ONLINE se compromete a empreender seus melhores esforços para garantir a disponibilidade da Plataforma Eletrônica e dos Produtos e Serviços. Entretanto, a RECEBA.ONLINE não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada pela indisponibilidade da Plataforma Eletrônica e dos Produtos e Serviços, por qualquer motivo ou período.

4.2. O Usuário reconhece que o acesso à Plataforma Eletrônica poderá ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente de forma temporária, sem qualquer aviso prévio, em razão de falhas nos sistemas, manutenção, alteração de sistema ou quaisquer outros motivos alheios à vontade da RECEBA.ONLINE.

4.3. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da Plataforma Eletrônica e da RECEBA.ONLINE, bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes "Termos de Uso" tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a RECEBA.ONLINE ou seus Usuários por eventuais danos causados.

5. DA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

5.1. Existem 02 (duas) formas de coleta de informações dos Usuários ("Informações"): (i) por meio do cadastro realizado pelo próprio Usuário na Plataforma Eletrônica, conforme item 3 e subitens acima ("Dados de Cadastro"); e (ii) por meio do uso de cookies ou de outra tecnologia que permita armazenar informações a respeito da navegação do Usuário na Plataforma Eletrônica ("Registros de Navegação").

5.2. O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas pelo Usuário nos termos estabelecidos nestes "Termos de Uso e Política de Privacidade".

5.3. As Informações dos Usuários são coletadas, armazenadas, tratadas, processadas e utilizadas pela RECEBA.ONLINE, de acordo com sua política de privacidade estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, com as seguintes finalidades:

• 5.3.1. Desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades da Plataforma Eletrônica;
• 5.3.2. Possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades da Plataforma Eletrônica pelos Usuários;
• 5.3.3. Analisar o desempenho da Plataforma Eletrônica, medir a audiência da Plataforma Eletrônica, a forma pela qual chegaram na página da Plataforma Eletrônica (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço), avaliar estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso da Plataforma Eletrônica, seus recursos e funcionalidades;
• 5.3.4. Análises relacionadas à segurança da Plataforma Eletrônica, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude;
• 5.3.5. Melhorar as experiências de navegação dos Usuários na Plataforma Eletrônica;
• 5.3.6. Permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às necessidades dos Usuários, tais como páginas de perfil, atualizações, conteúdos;
• 5.3.7. Identificar os perfis, hábitos e necessidades para que eventuais ofertas de serviços e estratégias da RECEBA.ONLINE na Plataforma Eletrônica sejam fornecidas pela RECEBA.ONLINE a seus respectivos parceiros ou contratados para prestar qualquer serviço relativo ao Plataforma, sem indicação individualizada do Usuário que permita sua identificação.

5.3.7.1. A RECEBA.ONLINE preserva a privacidade dos Usuários e não compartilha seus dados e informações com terceiros, salvo mediante consentimento do próprio Usuário, por força de lei ou ordem judicial.

5.3.7.2. O Usuário está ciente e autoriza que os seus Registros de Navegação são relevantes.

6. COOKIES

6.1. Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no Terminal do Usuário e que permitem armazenar e reconhecer dados da sua navegação.

6.2. Na navegação do Usuário na Plataforma Eletrônica, poderão ser utilizados 04 (quatro) tipos de cookies:

• 6.2.1. Cookies de Autenticação: servem para reconhecer um determinado Usuário, possibilitando o acesso e utilização da Plataforma Eletrônica com conteúdo e/ou serviços restritos e proporcionando experiências de navegação mais personalizadas;
• 6.2.2. Cookies de Segurança: são utilizados para ativar recursos de segurança dos Sites e/ou Aplicativos, com a finalidade de auxiliar o monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por estes Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como de proteger as informações do Usuário do acesso por terceiros não autorizados;
• 6.2.3. Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: a finalidade deste tipo de cookie é ajudar a entender o desempenho da Plataforma Eletrônica, medir a audiência da Plataforma Eletrônica, verificar os hábitos de navegação dos Usuários na Plataforma Eletrônica, bem como a forma pela qual chegaram na página da Plataforma Eletrônica (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço);
• 6.2.4. Cookies de Propaganda: são usados para apresentar publicidade relevante ao Usuário, tanto dentro, quanto fora da Plataforma ou em sites de parceiros, bem como para saber se os Usuários que visualizaram a publicidade visitaram a Plataforma após terem visto a publicidade. Os Cookies de Propaganda também podem ser utilizados para lembrar eventuais pesquisas realizadas pelos Usuários na Plataforma e, com base em tais pesquisas realizadas, apresentar aos Usuários anúncios relacionados aos seus interesses.

7. VIOLAÇÕES

7.1. O Usuário não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização da Plataforma Eletrônica:

• 7.1.1. Prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, inclusive das disposições da Lei n.º 9.613/98 (Prevenção a Lavagem de Dinheiro) e da Lei n.º 12.846/13 (Anticorrupção);
• 7.1.2. Atos contrários à moral e aos bons costumes;
• 7.1.3. Carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral;
• 7.1.4. Carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;
• 7.1.5. Ameaça, coação, constrangimento físico ou moral aos demais Usuários;
• 7.1.6. Violação de direitos de terceiros;
• 7.1.7. Violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios;
• 7.1.8. Praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo a RECEBA.ONLINE, às suas Afiliadas, a qualquer Usuário e/ou a quaisquer terceiros;
• 7.1.9. Usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da RECEBA.ONLINE.

8. RESPONSABILIDADES

8.1. O Usuário é exclusivamente responsável:

• 8.1.1. Por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso à Internet na Plataforma Eletrônica;
• 8.1.2. Por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido na Plataforma Eletrônica;
• 8.1.3. Pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, extensivo a direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados a RECEBA.ONLINE, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes "Termos de Uso e Política de Privacidade" ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet na Plataforma Eletrônica.

8.1.4. Em nenhuma hipótese, a RECEBA.ONLINE será responsável:

• 8.1.4.1. Por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo Usuário decorrente do acesso à Plataforma Eletrônica;
• 8.1.4.2. Pelo uso indevido da Plataforma Eletrônica por qualquer Usuário ou terceiros e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitido através da Plataforma Eletrônica pelos Usuários;
• 8.1.4.3. Por falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do sistema;
• 8.1.4.4. Pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

8.2. O Usuário declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos através da Plataforma Eletrônica por qualquer Usuário e/ou terceiros não representam, de nenhuma forma, a opinião ou a visão da RECEBA.ONLINE.

8.3. Caso o Usuário descumpra qualquer disposição destes "Termos de Uso e Política de Privacidade" ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, a RECEBA.ONLINE poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer Usuário ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso à Plataforma Eletrônica, encerrar a conta de qualquer Usuário e/ou tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento destes "Termos de Uso" e para o bom funcionamento da Plataforma Eletrônica, a qualquer tempo.

8.4. A infraestrutura operacional, tecnológica, financeira e regulatória disponibilizada pela RECEBA.ONLINE possui caráter exclusivo e restrito ao CLIENTE, sendo vedada sua disponibilização, compartilhamento, sublicenciamento, cessão, repasse, intermediação ou utilização por terceiros, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico, sem autorização prévia e expressa da SCD CREDIFIT.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. O uso comercial das expressões "RECEBA.ONLINE", suas derivações como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, layout da RECEBA.ONLINE, slogan, conteúdo das telas relativas aos serviços da RECEBA.ONLINE e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade da RECEBA.ONLINE e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa e por escrito da RECEBA.ONLINE.

10. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

10.1. O Usuário reconhece e concorda que:

• 10.1.1. Ao se cadastrar e optar por utilizar os Produtos e Serviços, o Usuário o faz por sua conta e risco exclusivos. A RECEBA.ONLINE recomenda que o seu acesso e uso e a contratação de serviços financeiros sejam realizados com bom senso e cautela, não se responsabilizando pelos danos diretos ou indiretos decorrentes da utilização da Plataforma Eletrônica;
• 10.1.2. Em caso de inadimplemento, contatos poderão ser feitos por todos os meios de comunicação informados e identificados, desde que realizados com o exclusivo intuito de buscar o pagamento inadimplido;
• 10.1.3. A RECEBA.ONLINE não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es) ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos, como resultado do acesso e utilização da Plataforma Eletrônica;
• 10.1.4. A RECEBA.ONLINE não será responsável por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, como os sistemas de pagamento e os servidores, ou por sites integrados gerenciados por terceiros.

11. AUDITORIA E ACESSO A DADOS

11.1. Manutenção de Registros. A RECEBA.ONLINE manterá os arquivos das operações aqui contempladas por pelo menos 5 (cinco) anos da data de encerramento da prestação dos serviços.

11.2. Auditoria. Observadas as normas aplicáveis ao sigilo bancário, as Partes garantirão mutuamente acesso aos registros, políticas, procedimentos, documentação de consumidores, relatórios gerenciais e todos os demais documentos relacionados à a este Termo e o Usuário possibilitará à RECEBA.ONLINE a realização de auditoria em suas dependências, para fins de verificação do adimplemento à Lei Geral de Proteção de Dados, à Circular BCB nº 3.978/20 e à Res. BCB nº 85/21 e às demais normas brasileiras aplicáveis aos serviços prestados no âmbito deste Termo.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

O Receba.Online é um produto desenvolvido pela Virtual Soluções em Tecnologia, sociedade limitada, inscrita regularmente no CNPJ sob nº. 46.481.607/0001-31, com sede na Rua Hygino Muzy Filho, 529 - Sala 106 - Mirante, Marília - SP, CEP 17525-901, neste ato representado por seus representantes legais nos termos dos seus atos constitutivos.

12.1. Propósito e natureza da relação de negócio: ao se cadastrar e abrir conta na Plataforma Eletrônica, o Usuário declara que o propósito e a natureza da relação do negócio a ser estabelecida entre o Usuário a RECEBA.ONLINE é de abertura de relacionamento para a obtenção contratação de software de integração de API de pagamentos.

12.2. Independência: estes "Termos de Uso" não implicam ou significam, de nenhuma forma, qualquer contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a RECEBA.ONLINE e os Usuários.

12.3. Modificação dos Termos de Uso: os "Termos de Uso" podem ser modificados pela RECEBA.ONLINE, total ou parcialmente, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério. É responsabilidade do Usuário verificar periodicamente alterações a estes "Termos de Uso", sem prejuízo de envio de e-mail pela RECEBA.ONLINE. O uso continuado pelo Usuário da Plataforma Eletrônica em seguida à disponibilização de versões atualizadas destes "Termos de Uso" significará a aceitação e concordância pelo Usuário em relação a tais alterações.

12.4. Descontinuidade da Plataforma Eletrônica e dos Produtos e Serviços: a RECEBA.ONLINE reserva-se o direito de, a qualquer tempo, unilateralmente, descontinuar, temporária ou permanentemente, a Plataforma Eletrônica ou os Produtos e Serviços, no todo ou em parte, com ou sem notificação.

12.5. Aceitação: ao cadastrar-se na Plataforma Eletrônica e aceitar eletronicamente os presentes "Termos de Uso", por meio do clique no botão "Li e Aceito os Termos de Uso", cujo registro de aceite será guardado pela RECEBA.ONLINE nos termos da legislação vigente, ou aposição de assinatura eletrônica, o Usuário declara automaticamente e incondicionalmente estar de acordo com estes "Termos de Uso" e todas as demais políticas e regras disponibilizadas pela RECEBA.ONLINE.

12.6. Divisibilidade: caso qualquer cláusula, disposição, obrigação ou restrição destes "Termos de Uso" seja considerada inválida, nula ou inexequível por autoridade judicial ou reguladora competente, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições permanecerão eficazes e em vigor, não podendo ser de forma nenhuma afetados, prejudicados ou invalidados.

12.7. Tolerância: a aceitação por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação dos "Termos de Uso" ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado por estes não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por estes "Termos de Uso".

12.8. Registro das solicitações e operações: o Usuário autoriza, de forma irrevogável, a RECEBA.ONLINE ou quem a RECEBA.ONLINE designe, a gravar todas as operações, mensagens eletrônicas e/ou telefonemas do Usuário relativos aos Produtos e Serviços fornecidos pela RECEBA.ONLINE, e a utilizar essas gravações como meio probatório perante autoridades administrativas ou judiciais.

12.9. Solução de controvérsias: na ocorrência de eventual conflito, o Usuário deve buscar uma solução amigável, fazendo suas reclamações por meio da Central de Atendimento ao Usuário pelo e-mail sac@receba.online. Os Usuários aceitam submeter suas controvérsias à decisão da RECEBA.ONLINE, conforme as regras dos presentes "Termos de Uso".

12.10. Jurisdição e lei aplicável: estes "Termos de Uso" são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes "Termos de Uso", as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Marília/SP.

12.11. Quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações a respeito dos "Termos de Uso" poderão ser dirigidas à Central de Atendimento ao Usuário da RECEBA.ONLINE, pelo telefone: (14) 3333-3900 e e-mail compliance@receba.online.

ANEXO - Taxas